Contrato de Prestação de Serviços via Internet e Outras Avenças

Meu Agrimensor — UFM Serviços (CNPJ 34.139.290/0001-70)

1. Definições

Para os fins deste Contrato, consideram-se:

• Plataforma / Meu Agrimensor: o site e sistema disponibilizado pela UFM Serviços, acessível em www.meuagrimensor.com.br, que conecta profissionais de agrimensura, topografia, cartografia e áreas afins a clientes interessados nesses serviços;
• Usuário Profissional: pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para oferecer seus serviços profissionais a Clientes, sujeita a este Contrato;
• Cliente / Demandante: pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para buscar e solicitar orçamentos de serviços de agrimensura, topografia, cartografia e áreas afins;
• Demanda: solicitação de orçamento registrada por um Cliente na Plataforma, contendo o serviço desejado, localização e demais dados necessários para atendimento;
• Créditos: unidade de saldo, sem valor monetário próprio, concedida periodicamente conforme o Plano do Usuário Profissional ou adquirida avulsamente, consumida para desbloquear o contato de um Cliente vinculado a uma Demanda;
• Plano: a modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário Profissional (Free, Essencial, Pro ou Elite), que determina a quantidade de Créditos recebidos, o prazo de acesso às ferramentas da Plataforma e a faixa de valor das Demandas visíveis, nos termos da Cláusula 5;
• Selo de Profissional Verificado: distintivo exibido no perfil público do Usuário Profissional após análise documental e confirmação de pagamento, nos termos da Cláusula 7;
• Linha do Tempo de Atendimento: registro de acompanhamento do andamento de uma Demanda após o desbloqueio do contato do Cliente, com atualização de status obrigatória nos termos da Cláusula 9.

2. Partes

2.1. De um lado, a contratada UFM SERVIÇOS, CNPJ 34.139.290/0001-70, com sede na Rua Seis, número 04, Morada Nova, Contagem – Minas Gerais, CEP 32143-480, responsável pela Plataforma Meu Agrimensor, doravante denominada “MEU AGRIMENSOR”;

2.2. De outro lado, a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro como prestador de serviços na Plataforma, identificada pelos dados fornecidos no ato do cadastro e mantidos em seu perfil, doravante denominada “USUÁRIO” ou “USUÁRIO PROFISSIONAL”;

2.3. Quando o cadastro for realizado em nome de pessoa jurídica, o signatário declara possuir poderes para representá-la e vincula a pessoa jurídica e seus sócios, solidariamente, a todas as obrigações deste Contrato, nos termos da Cláusula 17.4.

UFM Serviços e o Usuário, quando referidos em conjunto, são denominados “Partes”.

3. Objeto e natureza do serviço

3.1. O presente Contrato tem por objeto a disponibilização, pela Plataforma Meu Agrimensor, de um serviço de marketplace/intermediação digital entre Usuários Profissionais e Clientes interessados em serviços de topografia, agrimensura, cartografia e áreas afins da geomensura, incluindo ferramentas de apoio técnico (calculadora de área, custos de deslocamento, memorial descritivo, conversor de coordenadas e orçamento de serviços).

3.2. A MEU AGRIMENSOR não presta, executa, supervisiona ou se responsabiliza tecnicamente pelos serviços de agrimensura, topografia ou cartografia contratados entre Usuário e Cliente. A Plataforma atua exclusivamente como ambiente de divulgação, conexão e intermediação de contato, nos termos detalhados na Cláusula 10.

3.3. Para usufruir do serviço, o sistema requisitará ao USUÁRIO, no mínimo, nome completo, e-mail, telefone/WhatsApp para contato, áreas de atuação e locais de atendimento, permitindo-lhe acesso às ferramentas da página “Cadastro do Profissional” e ao recebimento de Demandas compatíveis com seu Plano.

3.4. As Partes reconhecem como meios válidos e eficazes de comunicação para todos os fins deste Contrato: o e-mail cadastrado pelo USUÁRIO; os e-mails oficiais da Plataforma contato@meuagrimensor.com.br e meuagrimensor@gmail.com; e o WhatsApp oficial de suporte da Plataforma, +55 (31) 99873-5720.

4. Cadastro e veracidade das informações

4.1. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro e no perfil (nome, contato, áreas de atuação, locais de atendimento, formação, registro em conselho de classe quando aplicável, documentos enviados para verificação) são verdadeiras, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente por qualquer inexatidão, falsidade ou omissão.

4.2. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO possuir e manter regular o registro no conselho de classe ou órgão fiscalizador pertinente à sua atividade (CREA, CONFEA, CFT ou equivalente), bem como cumprir toda a legislação aplicável ao exercício de sua profissão, incluindo, quando exigível, a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para os serviços que prestar a Clientes captados pela Plataforma.

4.3. O cadastro é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso ou a manutenção de mais de uma conta pela mesma pessoa física ou jurídica sem autorização expressa da MEU AGRIMENSOR.

4.4. A MEU AGRIMENSOR poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos comprobatórios das informações cadastradas e suspender o acesso do USUÁRIO até a regularização, nos termos da Cláusula 14.

5. Planos de assinatura e direitos de acesso

5.1. O USUÁRIO poderá aderir, a qualquer momento, a um dos Planos abaixo, que definem (i) a quantidade de Créditos concedidos periodicamente, (ii) o prazo de acesso às ferramentas da Plataforma e (iii) a faixa de valor estimado das Demandas visíveis ao USUÁRIO. O acesso às faixas de valor é cumulativo: cada Plano enxerga sua própria faixa e todas as faixas de valor inferiores.

5.2. Plano Free

Concedido automaticamente a todo USUÁRIO no cadastro. Garante 20 (vinte) Créditos a cada 3 (três) meses, suficientes para pelo menos 1 (um) desbloqueio de contato de Cliente por ciclo (Cláusula 6.2), acesso às 5 ferramentas da Plataforma pelos primeiros 30 (trinta) dias contados do cadastro, e visualização de Demandas com valor estimado inferior a R$ 1.500,00.

5.3. Plano Essencial

Mediante assinatura mensal de R$ 49,00, concede 40 (quarenta) Créditos por mês, acesso permanente (sem prazo de expiração) às 5 ferramentas da Plataforma, e visualização de Demandas com valor estimado inferior a R$ 5.000,00.

5.4. Plano Pro

Mediante assinatura mensal de R$ 99,00, concede 80 (oitenta) Créditos por mês, acesso permanente às 5 ferramentas da Plataforma, e visualização de Demandas com valor estimado inferior a R$ 5.000,00, acrescida da faixa de R$ 5.000,00 a R$ 7.999,99.

5.5. Plano Elite

Mediante assinatura mensal de R$ 199,00, concede Créditos ilimitados para desbloqueio de contatos, acesso permanente às 5 ferramentas da Plataforma, e visualização de todas as Demandas da Plataforma, sem restrição de faixa de valor, incluindo as de R$ 8.000,00 ou mais.

5.6. Pacote avulso de créditos

Independentemente do Plano contratado, o USUÁRIO poderá adquirir avulsamente pacotes de 30 (trinta) Créditos por R$ 39,90, sem vínculo de assinatura recorrente. O pacote avulso concede apenas Créditos adicionais, não alterando o prazo de acesso às ferramentas nem a faixa de Demandas visíveis, que continuam regidos pelo Plano de assinatura vigente do USUÁRIO.

5.7. Faixas de valor das Demandas

O valor estimado de cada Demanda é calculado automaticamente pela Plataforma, com base em pesquisa de mercado sobre preços praticados para o tipo de serviço solicitado (referências de entidades de classe como CREA, CONFEA e INCRA, e de mercado), não sendo, em nenhuma hipótese, informado ou declarado pelo Cliente. A MEU AGRIMENSOR poderá revisar periodicamente os critérios e valores de referência utilizados nessa estimativa, sem necessidade de anuência prévia do USUÁRIO, dado tratar-se de parâmetro interno de organização da Plataforma.

6. Sistema de créditos

6.1. Os Créditos são a unidade utilizada para o USUÁRIO desbloquear os dados de contato de um Cliente vinculado a uma Demanda compatível com seu Plano.

6.2. Cada desbloqueio de contato consome 10 (dez) Créditos do saldo do USUÁRIO, valor que poderá ser revisto pela MEU AGRIMENSOR mediante comunicação prévia no site, aplicável a partir da comunicação.

6.3. Os Créditos: (a) não possuem valor de resgate ou conversão em dinheiro; (b) não são reembolsáveis após o consumo, ainda que o USUÁRIO não conclua negócio com o Cliente cujo contato foi desbloqueado; (c) não são transferíveis entre contas; (d) seguem, quanto ao acúmulo entre ciclos, a regra específica de cada Plano, presumindo-se, na ausência de indicação diversa na Plataforma, que o saldo não utilizado é substituído pelo novo saldo do ciclo seguinte.

6.4. Todo crédito, débito ou ajuste de Créditos é registrado em extrato individual disponível ao USUÁRIO em seu perfil, para fins de transparência e conferência.

6.5. A insuficiência de saldo de Créditos impede o desbloqueio de novos contatos até a renovação do ciclo do Plano, upgrade de Plano ou aquisição de pacote avulso, não gerando qualquer direito de indenização ao USUÁRIO.

7. Selo de Profissional Verificado

7.1. O USUÁRIO poderá solicitar a análise de documentos para obtenção do Selo de Profissional Verificado, mediante envio de documentação comprobatória de sua identidade e/ou qualificação profissional pelos canais indicados na Plataforma.

7.2. Aprovada a documentação pela equipe da MEU AGRIMENSOR, será disponibilizado ao USUÁRIO um link de pagamento no valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), com renovação anual. O Selo somente é ativado no perfil público do USUÁRIO após a confirmação do pagamento.

7.3. O Selo de Profissional Verificado atesta exclusivamente que a MEU AGRIMENSOR recebeu e analisou documentos de identificação e/ou qualificação apresentados pelo USUÁRIO, não constituindo, em nenhuma hipótese, garantia, aval, certificação técnica ou responsabilização da MEU AGRIMENSOR quanto à qualidade, idoneidade ou capacidade técnica do USUÁRIO na prestação de seus serviços.

7.4. A MEU AGRIMENSOR poderá revogar o Selo a qualquer tempo, sem aviso prévio, mediante constatação de irregularidade documental, reclamações fundamentadas de Clientes ou descumprimento deste Contrato, sem direito a reembolso proporcional do valor pago.

7.5. A recusa da documentação enviada não gera qualquer ônus ao USUÁRIO nem cobrança, sendo apenas mantido o status “não verificado”.

8. Pagamentos, renovação e cancelamento

8.1. Os pagamentos de assinaturas de Planos, pacotes avulsos de Créditos e do Selo de Profissional Verificado são processados por meio da plataforma de pagamentos Stripe, prestadora de serviços de pagamento independente, à qual compete o processamento seguro dos dados do cartão ou meio de pagamento utilizado. A MEU AGRIMENSOR não acessa nem armazena dados completos de cartão de crédito ou débito do USUÁRIO.

8.2. As assinaturas dos Planos Essencial, Pro e Elite são recorrentes e renovadas automaticamente ao final de cada ciclo mensal, mediante cobrança no mesmo meio de pagamento cadastrado, até que o USUÁRIO solicite o cancelamento nos termos da Cláusula 8.4.

8.3. Os preços dos Planos, pacotes avulsos e Selo poderão ser reajustados anualmente pela variação do IGP-M/FGV ou, em caso de extinção deste índice, por outro que o substitua, ou alterados pela MEU AGRIMENSOR conforme sua política comercial, mediante comunicação prévia no site com antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à cobrança seguinte.

8.4. O cancelamento de uma assinatura pode ser solicitado pelo USUÁRIO a qualquer momento, produzindo efeitos ao final do ciclo já pago — o USUÁRIO mantém acesso aos benefícios do Plano até o fim do período vigente, sem reembolso proporcional aos dias não utilizados, revertendo automaticamente ao Plano Free ao término desse período.

8.5. Em caso de falha ou recusa de cobrança (inadimplência), a assinatura poderá ser marcada como pendente e, não regularizada em até 7 (sete) dias, rebaixada automaticamente ao Plano Free, sem prejuízo da cobrança dos valores já devidos.

8.6. Não há reembolso de valores pagos por Créditos já concedidos e/ou consumidos, nem pelo Selo de Profissional Verificado já ativado, ressalvadas as hipóteses de direito de arrependimento previstas em lei, exercitáveis no prazo legal e apenas antes da utilização do serviço adquirido.

9. Linha do tempo de atendimento

9.1. A partir do momento em que o USUÁRIO consome Créditos para desbloquear o contato de um Cliente vinculado a uma Demanda, é automaticamente criada uma Linha do Tempo de Atendimento para aquela Demanda, visível tanto ao USUÁRIO quanto ao Cliente.

9.2. O USUÁRIO se obriga a atualizar o status do atendimento a cada 5 (cinco) dias corridos, dentre as opções: “Iniciando atendimento”, “Atendimento em andamento”, “Negócio fechado”, “Atendimento encerrado sem acordo” ou “Atendimento encerrado — negócio fechado com sucesso”.

9.3. Decorrido o prazo de atualização sem manifestação do USUÁRIO, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias desde o desbloqueio do contato sem posição conclusiva sobre o fechamento do negócio, o acesso à conta do USUÁRIO será bloqueado logo após o login, exigindo-se a atualização do status pendente antes da liberação do acesso às demais funcionalidades da Plataforma.

9.4. O USUÁRIO reconhece que essa obrigação é condição de uso da Plataforma, destinada a manter a qualidade das informações prestadas a Clientes e a outros Usuários, não configurando o bloqueio, em nenhuma hipótese, dano indenizável ao USUÁRIO.

10. Papel da plataforma e limitação de responsabilidade

10.1. O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável, perante Clientes, órgãos de classe, autoridades públicas e terceiros, pela qualidade técnica, prazo, precisão, legalidade e resultado dos serviços que prestar, bem como por quaisquer danos materiais, morais ou lucros cessantes decorrentes de sua atuação profissional.

10.2. A MEU AGRIMENSOR não garante: (a) a celebração de negócio entre USUÁRIO e Cliente; (b) volume mínimo de Demandas, contatos ou faturamento ao USUÁRIO; (c) a veracidade das informações prestadas pelos Clientes; (d) a disponibilidade ininterrupta da Plataforma.

10.3. A MEU AGRIMENSOR poderá, a seu exclusivo critério, priorizar a exibição de Demandas e USUÁRIOS considerando localização geográfica, Plano contratado, avaliações recebidas e outros critérios internos, sem que isso gere direito de USUÁRIO algum à exibição preferencial.

10.4. O USUÁRIO se obriga a indenizar e manter indene a MEU AGRIMENSOR e a UFM Serviços, incluindo despesas com honorários advocatícios, por quaisquer reclamações, ações judiciais, multas ou indenizações de terceiros decorrentes: (a) da prestação de seus serviços profissionais; (b) da inexatidão de informações cadastradas; (c) do descumprimento deste Contrato ou da legislação aplicável à sua atividade.

10.5. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da MEU AGRIMENSOR perante o USUÁRIO, por qualquer causa relacionada a este Contrato, excederá o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador, salvo dolo comprovado da MEU AGRIMENSOR.

10.6. A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso à Plataforma decorrente de falhas de conexão, equipamentos ou rede do USUÁRIO, de terceiros ou de caso fortuito/força maior, não gera qualquer ônus, penalidade ou responsabilidade para a MEU AGRIMENSOR.

11. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

11.1. A marca “Meu Agrimensor”, o layout, o código-fonte, as funcionalidades e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da UFM Serviços, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping) ou uso não autorizado, sob pena de responsabilização civil e criminal.

11.2. O USUÁRIO concede à MEU AGRIMENSOR, a título gratuito, não exclusivo e por prazo indeterminado, licença de uso de seu nome, foto de perfil, portfólio e avaliações recebidas, para fins de divulgação da Plataforma em mídias impressas e digitais, podendo revogar essa licença a qualquer momento mediante solicitação, sem efeito retroativo sobre materiais já publicados.

11.3. O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma (portfólio, descrições de serviço, mensagens no chat), garantindo não violar direitos autorais, de imagem ou de propriedade intelectual de terceiros.

12. Proteção de dados pessoais (LGPD)

Esta seção observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

12.1. Dados coletados e finalidade

A MEU AGRIMENSOR trata os seguintes dados pessoais do USUÁRIO, para as finalidades indicadas:

• Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone/WhatsApp, senha criptografada): identificação, autenticação e comunicação sobre a conta;
• Dados profissionais (áreas de atuação, locais de atendimento, portfólio, biografia): exibição do perfil público e conexão com Demandas compatíveis;
• Documentos de verificação, quando enviados voluntariamente: análise para concessão do Selo de Profissional Verificado (Cláusula 7);
• Dados de uso e transação (créditos consumidos, histórico de Demandas visualizadas, mensagens trocadas no chat, avaliações): operação do sistema de créditos, prevenção a fraude e resolução de disputas;
• Dados de pagamento: processados diretamente pela Stripe; a MEU AGRIMENSOR recebe apenas a confirmação da transação e dados não sensíveis necessários à emissão de recibo;
• Dados de aceite contratual (data, hora e endereço IP no momento em que o USUÁRIO aceita este Contrato): comprovação da manifestação de vontade, nos termos da Cláusula 15.1;
• Localização aproximada, derivada do nome do município e estado informados pelo USUÁRIO: exibição da posição aproximada no mapa de profissionais. A Plataforma não coleta a geolocalização por GPS do dispositivo do USUÁRIO.

12.2. Base legal

O tratamento fundamenta-se na execução deste Contrato (art. 7º, V, LGPD) para os dados essenciais ao funcionamento da Plataforma, no legítimo interesse (art. 7º, IX) para prevenção a fraude e melhoria do serviço, e no consentimento (art. 7º, I) para o uso de imagem e conteúdo em materiais de divulgação (Cláusula 11.2), revogável a qualquer tempo.

12.3. Compartilhamento com terceiros

Os dados são compartilhados com prestadores estritamente necessários à operação da Plataforma: Stripe (processamento de pagamentos) e provedor de geocodificação para conversão de nomes de cidade em coordenadas de mapa. A MEU AGRIMENSOR não vende dados pessoais a terceiros.

12.4. Direitos do titular

O USUÁRIO pode, a qualquer momento e mediante solicitação pelos canais de contato desta Plataforma, requerer confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade ou eliminação de seus dados pessoais, bem como informação sobre compartilhamento com terceiros e revogação de consentimentos, nos termos dos arts. 17 a 22 da LGPD.

12.5. Retenção e eliminação

Os dados são mantidos enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo adicional necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais ou ao exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos, sendo eliminados ou anonimizados após esse período.

12.6. Segurança da informação

A MEU AGRIMENSOR adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

12.7. Canal de contato

Solicitações relacionadas a dados pessoais podem ser dirigidas a contato@meuagrimensor.com.br ou meuagrimensor@gmail.com, ou pelo WhatsApp de suporte +55 (31) 99873-5720.

13. Conduta do usuário e vedações

13.1. É vedado ao USUÁRIO:

• Cadastrar informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
• Manter mais de uma conta ativa sem autorização expressa da MEU AGRIMENSOR;
• Utilizar a Plataforma para fins diversos da intermediação de serviços de agrimensura, topografia, cartografia e áreas afins;
• Após o desbloqueio de contato de um Cliente mediante consumo de Créditos, orientar, sugerir ou combinar com o Cliente formas de contratação direta que visem contornar ou evitar o consumo de Créditos em negócios futuros originados por Demandas da Plataforma, prática que desequilibra o modelo de negócio da MEU AGRIMENSOR e sujeita o USUÁRIO às penalidades da Cláusula 14;
• Utilizar meios automatizados (bots, scraping, engenharia reversa) para extrair dados da Plataforma ou de outros usuários;
• Publicar avaliações falsas sobre si mesmo ou sobre concorrentes, ou manipular de qualquer forma o sistema de avaliações;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam, conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
• Tentar acessar áreas, dados ou funcionalidades não disponibilizadas ao seu perfil de acesso.

14. Penalidades, suspensão e exclusão

14.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato, em especial as vedações da Cláusula 13, autoriza a MEU AGRIMENSOR a, a seu critério e independentemente de aviso prévio: (a) advertir o USUÁRIO; (b) suspender temporariamente o acesso à conta; (c) excluir definitivamente a conta do USUÁRIO da Plataforma; (d) reter Créditos não utilizados, sem direito a reembolso, quando a exclusão decorrer de violação contratual.

14.2. A suspensão ou exclusão por justa causa não gera direito a reembolso de valores já pagos por Planos, pacotes avulsos de Créditos ou Selo de Profissional Verificado.

14.3. A MEU AGRIMENSOR poderá, ainda, comunicar às autoridades competentes condutas que configurem indício de ilícito civil ou penal identificado no uso da Plataforma.

15. Vigência, aceite e rescisão

15.1. Este Contrato é considerado celebrado e suas cláusulas aceitas no momento em que o USUÁRIO manifesta sua concordância eletronicamente, marcando a caixa “Li e concordo com os termos” na página de cadastro. A Plataforma registra, para fins de prova, a data, hora e endereço IP desse aceite.

15.2. Este Contrato vigora por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento, sem ônus: (a) pelo USUÁRIO, mediante solicitação de exclusão de conta pelos canais da Plataforma; (b) pela MEU AGRIMENSOR, nas hipóteses da Cláusula 14 ou por comunicação com 15 (quinze) dias de antecedência, quando não vinculada a justa causa.

15.3. A rescisão não afeta obrigações já vencidas, pagamentos já processados, nem a licença de uso de conteúdo já concedida nos termos da Cláusula 11.2 para materiais publicados antes do encerramento.

16. Alterações deste contrato e dos planos

16.1. A MEU AGRIMENSOR poderá alterar este Contrato, os Planos disponíveis, seus preços, benefícios e regras de crédito a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e, quando a alteração for substancial, comunicação por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

16.2. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceite tácito das novas condições. O USUÁRIO que não concordar poderá rescindir o Contrato nos termos da Cláusula 15.2(a).

17. Disposições gerais

17.1. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de disposições deste Contrato será considerada mera liberalidade, não configurando novação, renúncia de direitos ou alteração tácita das condições pactuadas.

17.2. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não implicará a nulidade das demais, devendo a disposição afetada ser reescrita de modo a refletir, na maior medida possível, a intenção original das Partes.

17.3. Este Contrato não cria entre as Partes qualquer vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou de parceria, sendo o USUÁRIO responsável por suas próprias obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

17.4. Aplica-se a Teoria da Aparência a este Contrato: o USUÁRIO, seus sócios ou representantes legais responderão solidariamente pelo cumprimento de todas as disposições aqui previstas, caso a pessoa responsável pela contratação não seja a representante legalmente nomeada.

17.5. A MEU AGRIMENSOR poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão ou incorporação da UFM Serviços, mediante comunicação prévia ao USUÁRIO.

18. Foro

18.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Contagem/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável por norma de ordem pública.