Contrato de Prestação de Serviços via Internet e Outras Avenças

Meu Agrimensor — UFM Serviços (CNPJ 34.139.290/0001-70)

1. Partes

1.1. De um lado, a contratada UFM SERVIÇOS, CNPJ 34.139.290/0001-70, com sede na Rua Seis, número 04, Morada Nova, Contagem - Minas Gerais, CEP: 32143-480. Doravante denominada “Meu Agrimensor”;

1.2. De outro lado, a pessoa física contratante, responsável pelo preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site o cadastramento no site Meu Agrimensor por ocasião de celebração deste Contrato, sendo a contratante identificada pelo seu CPF e por nome completo, doravante denominado USUÁRIO;

Contratam ou acordam entre si o seguinte:

2. Objeto

2.1. O presente Contrato tem por objeto a disposição pela página Meu Agrimensor, ao usuário, exclusivamente no site www.meuagrimensor.com.br, o serviço de Marketplace, referente a serviços topográficos, agrimensura e cartografia, pela internet.

2.2. Para que o USUÁRIO possa usufruir do serviço, objeto deste Contrato, o sistema do site requisitará a ele a digitação do nome completo, CPF, e-mail, numero de telefone para contato, país onde mora, estado onde mora, cidade onde mora, endereço completo, sua formação, registro no respectivo conselho de acordo com o grau de instrução e a área de atuação ou serviços a serem prestados, permitindo-lhe, assim, acesso às ferramentas exclusivas da página “Cadastro do Profissional”.

2.3. As partes estão cientes e concordam que o nome completo e o CPF cadastrados pelo USUÁRIO no ato da contratação dos serviços serão os instrumentos que o identificarão e que permitirão a ele ter acesso aos orçamentos solicitados pelos clientes do site.

2.4. As partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo USUÁRIO no ato da contratação, bem como o e-mail meuagrimensor@gmail.com e ou contato@meuagrimensor.com.br, como forma válida e eficaz de comunicação e aceitam o site www.meuagrimensor.com.br como meio adequado e completo de prestação do serviço ora contratado.

3. Dos Preços e das Condições de Pagamento

3.1. Os termos, preços e condições específicos do Plano de pagamento disponibilizados pela plataforma MEU AGRIMENSOR no momento do cadastramento eletrônico farão parte integrante deste contrato e serão escolhidos pelo USUÁRIO.

3.2. O USUÁRIO autoriza o Meu Agrimensor a efetuar a cobrança na forma e plano de pagamento escolhidos no aceite indicado no site, ficando o MEU AGRIMENSOR, isento de qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade, com relação a autorização do pagamento realizado através das formas de pagamentos disponibilizadas na plataforma dentre eles o cartão de crédito e/ou débito em conta, sendo o procedimento financeiro realizado pelo MERCADO PAGO.

3.3. As informações cadastrais e bancárias fornecidas são de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, de acordo com a forma e plano de pagamento selecionado no site.

3.4. Os preços estipulados no plano de pagamento poderão, a critério do Meu Agrimensor, ser reajustado anualmente pela variação do IGPM-FGV ou, em caso de extinção, pelo índice que o substitua, mediante prévia comunicação no site.

4. Direitos e Deveres do Meu Agrimensor

4.1. O Meu Agrimensor permitirá ao USUÁRIO acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na página.

4.2. O Meu Agrimensor reserva-se ao direito de:

• a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade dos serviços prestados sem prévio aviso;
• b) Efetuar modificações ou alterações nos serviços prestados elencados no objeto do Contrato, para a melhoria de tais serviços, dispensando prévio aviso, quando da existência de situações extraordinárias ou imprevisíveis;
• c) Escolher discricionariamente o profissional que receberá o orçamento, levando em consideração, primeiramente, a localização geográfica mais próxima ao cliente;
• d) Alterar as cláusulas, termos e condições deste instrumento, comunicando previamente através do seu site.

4.3. O Meu Agrimensor poderá fiscalizar as informações incluídas pelo USUÁRIO visando garantir a qualidade, correção e legalidade dos serviços prestados.

4.4. O Meu Agrimensor pode a qualquer tempo modificar seu sistema de acesso juntamente com o seus modelos de assinatura.

4.5. Fica a critério do Meu Agrimensor definir quais os acessos cada modelo de assinatura poderá ter seja ele de forma paga ou gratuita.

5. Direitos e Deveres do Usuário

5.1. O USUÁRIO terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas no site, podendo incluir ou alterar informações, a qualquer momento, enquanto o Contrato estiver vigente.

5.2. O USUÁRIO receberá os orçamentos a partir das demandas recebidas via plataforma, contanto que se enquadre no perfil necessário para a realização da solicitação.

5.3. O USUÁRIO será o único responsável pela veracidade dos seus dados, de uso pessoal e intransferível, respondendo isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do site.

5.4. O USUÁRIO ao aderir a este Contrato, concede ao Meu Agrimensor, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, a utilização de seu nome, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda, em mídias impressas (off-line) e digitais, com o objetivo de divulgar os serviços.

6. Vigência

6.1. Este Contrato será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do momento em que o USUÁRIO manifestar a sua concordância, eletronicamente, checando e clicando no box li e concordo com os termos do “Contrato de Prestação de Serviços via Internet”, localizado no final da página de cadastro (cujos dados foram imputados pelo USUÁRIO no site).

6.2. Este Contrato vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma:

• a) Pelo MEU AGRIMENSOR por e-mail, na ocorrência de descumprimento das condições descritas no item 7.2;
• b) Pelo USUÁRIO, por e-mail, na ocorrência de descumprimento das condições descritas neste Contrato.

6.3. A interrupção do acesso ao site ocorrerá por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do Contrato, por qualquer das partes, sendo permitido ao USUÁRIO o acesso aos serviços contratados até o dia final de vigência.

7. Condições Gerais

7.1. As partes estão cientes e concordam que:

• a) Os profissionais cadastrados no site, são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas no ato do cadastro, bem como pelos eventuais danos porventura decorrentes;
• b) O conteúdo e as exigências contidas nos orçamentos serão de total responsabilidade do USUÁRIO, que arcará com todos os ônus eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais, obrigando-se a indenizar à MEU AGRIMENSOR e a terceiros eventualmente prejudicados, as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de qualquer ilegalidade ou inveracidade no serviço prestado.
• c) Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Contrato e que, portanto, o USUÁRIO e ou seus sócios ou representantes legais será(ão) solidariamente responsável(is) e obrigada(os) a cumprir todas as disposições ora estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de informação ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a representante legal nomeada no Contrato social ou estatuto social da empresa;
• d) A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerado por problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados pelo USUÁRIO à rede mundial de computadores (Internet) não implicará em nenhum ônus, penalidade ou responsabilidade para o MEU AGRIMENSOR.

7.2. As partes estão cientes e concordam que o MEU AGRIMENSOR poderá excluir qualquer profissional, suspendendo os serviços descritos na cláusula 2.1 e excluir o USUÁRIO do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente Contrato e executar a multa prevista na cláusula 7.2.1, caso esta atue de forma ilegal.

7.3. As partes estão cientes e concordam que o MEU AGRIMENSOR poderá excluir o USUÁRIO e seu caso se comprove qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar páginas ou dados não disponibilizados ao público, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em diretórios internos do site - sendo certo que qualquer direito não concedido expressamente ao USUÁRIO e ou aos usuários do site em geral é reservado exclusivamente ao MEU AGRIMENSOR.

7.4. As partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso do USUÁRIO aos serviços objeto deste Contrato se for constatada qualquer divergência entre o número do CPF fornecido ou alguma outra inconsistência em seu cadastro, até a respectiva regularização.

7.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos termos e condições deste Contrato, será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

7.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Contrato, não implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

8. Foro

8.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Contagem/MG para dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Contrato, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.